POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. Geral
A. Recolha e Tratamento de Dados
dos Utilizadores
O website www.atlanse.pt, a aplicação mobile VianaBateForte(Unofficial) e a marca VianaBateForte(Unofficial) são geridos e são propriedade da sociedade comercial Atlanse Portugal SA. (doravante VianaBateForte(Unofficial).
Para proceder à operação e exploração do website www.atlanse.pt e da aplicação mobile VianaBateForte(Unofficial), em particular para poder disponibilizar aos seus Utilizadores – ver definições em Termos de Utilização – serviços, informações, conteúdos e conectar Utilizadores, bem como facultar o acesso ao referido website e à aplicação mobile, a VianaBateForte(Unofficial) terá de recolher e tratar dados pessoais dos Utilizadores, de acordo com o disposto na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto («LPDP» – Lei da Proteção de Dados Pessoais) e no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, diplomas que revogam a Diretiva 95/46/CE («RGPD» – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
Por seu turno, ao abrigo das referidas disposições legais e regulamentares, os Utilizadores terão de fornecer à VianaBateForte(Unofficial), através do website e da aplicação mobile um conjunto de dados de natureza pessoal, bem como terão de prestar o seu consentimento à respetiva recolha e tratamento dos seus dados pessoais.
Para efeitos de controlo de inscrição e acesso à área reservada do website www.atlanse.pt e da aplicação mobile VianaBateForte(Unofficial), as informações recolhidas e tratadas consistem em informações relativas ao nome, data de nascimento, género, morada, endereço de correio eletrónico, dados para avaliação física e treinos personalizados – ver infra –, número de telemóvel, fotografia e captação de imagem por vídeo, embora possam vir a ser recolhidos outros Dados Pessoais que possam ser necessários ou convenientes para o acesso a determinados serviços do website ou aplicação mobile, assim como, por exemplo, para a inscrição de utilizadores, acesso a serviços de nutrição, promoções ou campanhas comerciais ou para efeitos de avaliação física e prescrição de treinos, seleção de pessoal e recrutamento.
Para efeitos de faturação/relação comercial relativa aos serviços disponibilizados pela VianaBateForte(Unofficial), através do website e aplicação mobile, serão recolhidos e tratados os dados do número de identificação fiscal dos Utilizadores Clientes (pessoas singulares que procuram acompanhamento personalizado para a prática desportiva – cfr. definição em Termos de Utilização, nestes termos doravante “Atletas” e no Site/Aplicação “Bro”) e serão recolhidos e tratados os dados do número de identificação fiscal e os dados bancários necessários para processamento de débito direto ou pagamento da comissão de gestão associada à utilização das referidas Plataformas pelos Utilizadores Prestadores de Serviços (profissionais que se dedicam à prestação de serviços de acompanhamento personalizado para a prática desportiva – cfr. definição em Termos de Utilização, nestes termos doravante “Prestador de Serviços” e no Site/Aplicação “Bro”) e, bem assim, dados do cartão de crédito para o mesmo efeito. Poderão ainda ser recolhidos e tratados os dados bancários referidos para oferta de produtos e serviços aos Atletas, designadamente no âmbito de parcerias comerciais com terceiros e oferta de promoções e serviços diretamente por parte da VianaBateForte(Unofficial).
Para acesso a serviços de Avaliação Física e Treinos Personalizados, pode vir a ser fundamental a recolha de outros dados, nomeadamente dados relativos a peso, altura e dados relativos à saúde dos Atletas, em particular no que respeita às restrições médicas/alimentares e condição física dos mesmos, necessárias a correta prestações dos serviços pelos Prestadores de Serviços.
Os dados relativos à saúde ou à condição física do Atleta, incluindo eventuais limitações ao exercício de atividade física por parte do Atleta, configuram uma categoria especial de dados pessoais. O tratamento deste tipo de dados pela VianaBateForte(Unofficial) apenas é lícito se o Atleta tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento desses dados para uma ou mais finalidades específicas, se o tratamento for necessário para proteger os interesses vitais do Atleta ou de outra pessoa singular, no caso de o Atleta estar física ou legalmente incapacitado de dar o seu consentimento, ou se o tratamento for necessário à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial.
Sempre que exista a recolha de Dados Pessoais a VianaBateForte(Unofficial) irá informar os Utilizadores (Atleta ou Prestador de Serviços) acerca do motivo pelo qual os dados estão a ser recolhidos, a sua finalidade e como esses dados são tratados.
Os Atletas que, através do Site/Aplicação, solicitem os serviços prestados pelos Prestadores de Serviços terão de autorizar explicitamente a transmissão dos seus dados pessoais a estes, que se afigurem necessários à efetiva prestação de serviços, como os dados de identificação civil, dados de saúde e imagem, para todas as finalidades mencionadas.
A VianaBateForte(Unofficial) também recolhe e trata informação sobre o seu hardware e software, assim como informação sobre as páginas visitadas pelos Atletas e Prestadores de Serviços dentro do Site/Aplicação. Esta informação pode incluir: o seu tipo de browser, o nome de domínio, os tempos de acesso e as hiperligações através das quais o Utilizador acedeu ao Site/Aplicação (“Informação de Usabilidade”). Utilizamos esta informação apenas para melhorar a qualidade da visita dos Utilizadores ao nosso Site/Aplicação.
A Informação de Usabilidade e os Dados Pessoais são designados na presente Política de Privacidade por «Dados Pessoais».
B. Responsável pelo Tratamento
Os Dados Pessoais dos Utilizadores do Site e da Aplicação serão tratados e recolhidos pela VianaBateForte(Unofficial) acima identificada, representada pelo seu gerente, existindo um encarregado de proteção de dados pessoais, responsável pela implementação e verificação do cumprimento da política de privacidade, que pode ser contactado através do contacto: geral@VianaBateForte(Unofficial).app.
C. Entidades Subcontratadas
No âmbito do tratamento dos Dados Pessoais, a VianaBateForte(Unofficial) recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em seu nome e de acordo com as instruções dadas por si, procederem ao tratamento dos Dados Pessoais, em cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade.
Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os Dados Pessoais a outras entidades sem que a VianaBateForte(Unofficial) tenha dado, previamente e por escrito, autorização para o efeito, estando também impedidas de contratar outras entidades sem a sua autorização prévia.
A VianaBateForte(Unofficial) assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos dos Utilizadores. Todas as entidades subcontratadas pela VianaBateForte(Unofficial) ficam vinculadas a esta última através de contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.
No momento da recolha dos dados pessoais, a VianaBateForte(Unofficial) fornece ao Utilizador informações a respeito das categorias de entidades subcontratadas que, no caso concreto, possam efetuar tratamentos de dados em nome da VianaBateForte(Unofficial).
D. Canais de Recolha dos Dados
A VianaBateForte(Unofficial) pode recolher dados de forma direta (i.e., diretamente junto do Utilizador) ou de forma indireta (i.e., através de entidades parceiras ou terceiros). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais:
· Recolha direta: presencialmente, por telefone, por e-mail e através do Site/Aplicação;
· Recolha indireta: através de parceiros ou empresas do grupo, através de responsável pelo titular dos dados, caso este seja legalmente incapaz de dar consentimento, e entidades oficiais.
2. PRINCÍPIOS GERAIS
APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR
Em relação aos princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a VianaBateForte(Unofficial) compromete-se a assegurar que os Dados Pessoais por si tratados são:
• Objeto de um tratamento lícito e com respeito pelo princípio da boa-fé, leal e transparente em relação ao Utilizador;
• Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
• Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
• Exatos e, se necessário, atualizados, devendo ser tomadas as medidas adequadas para assegurar que sejam apagados ou retificados os dados inexatos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;
• Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
• Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
Os tratamentos de dados efetuados pela VianaBateForte(Unofficial) são permitidos e legítimos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
• O Utilizador tiver dado o seu livre e explícito consentimento para o tratamento dos Dados Pessoais para uma ou mais finalidades específicas;
• O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o Utilizador é parte, ou para disposições pré-contratuais a pedido do Utilizador;
• O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a VianaBateForte(Unofficial) esteja sujeita;
• O tratamento for necessário para a defesa de interesses essenciais do Utilizador ou de outra pessoa singular;
• O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela VianaBateForte(Unofficial) ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utilizador que exijam a proteção dos dados pessoais).
A VianaBateForte(Unofficial) compromete-se a assegurar que o tratamento dos Dados Pessoais apenas é feito nas condições acima enumeradas e com respeito pelos princípios acima mencionados.
Quando o tratamento dos Dados Pessoais for realizado pela VianaBateForte(Unofficial) com base no consentimento do Utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela VianaBateForte(Unofficial) com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador.
3. UTILIZAÇÃO E FINALIDADES
DO TRATAMENTO DE DADOS DO UTILIZADOR
Em termos gerais, a VianaBateForte(Unofficial) utiliza os Dados do Utilizador com as seguintes finalidades:
• Inscrição do Utilizador no website www.atlanse.pt e na aplicação mobile VianaBateForte(Unofficial),
• Gestão de contatos com o Utilizador;
• Faturação e cobrança ao Prestador de Serviços;
• Conectar os Atletas e Prestadores de Serviços;
• Informar o Utilizador, que o tenha solicitado, de produtos e serviços disponibilizados no Site e Aplicação, ofertas e campanhas especiais, informações atualizadas sobre a atividade da VianaBateForte(Unofficial) e para efeitos de marketing da VianaBateForte(Unofficial) e dos Prestadores de Serviços, através de qualquer meio de comunicação, incluindo suporte eletrónico;
• Permitir o acesso a áreas restritas do Site e Aplicação, de acordo com termos previamente estabelecidos;
• Garantir que o Site e Aplicação vai ao encontro das necessidades do Utilizador, através do desenvolvimento e publicação de conteúdos o mais adaptados possível às solicitações e ao tipo de Utilizador, da melhoria das capacidades de pesquisa e funcionalidades do Site/Aplicação e da obtenção de informação agregada ou estatística relativamente ao perfil tipo do Utilizador (análise de perfis de consumo);
• Envio de comunicações e prestação de informações que sejam consideradas relevantes para o Utilizador, ajustadas às suas preferências e apuradas com base no seu perfil de utilização. O perfil do Utilizador será criado tendo por base, nomeadamente, variáveis demográficas como idade e sexo, zona de residência, preferências pessoais indicadas pelo Utilizador, assim como serviços utilizados pelo Utilizador;
• Prestação de Serviços, e outros serviços, tais como newsletters, inquéritos de opinião, ou outras informações ou serviços disponibilizados no Site/Aplicação;
• Utilização da imagem do Utilizador no âmbito de atividades de marketing e promoção, através de qualquer suporte, quando a imagem tenha sido recolhida em eventos, festas, atividades desportivas ou outros eventos promovidos pela VianaBateForte(Unofficial) nos quais o Utilizador tenha participado ou tenha dado o seu consentimento para a sua divulgação;
• Gravação das chamadas telefónicas que vierem a ser realizadas no âmbito da relação contratual – quer na fase de formação do contrato, quer durante a sua vigência – e, bem assim, recolha de outras comunicações logradas por outra forma, designadamente por correio eletrónico.
A VianaBateForte(Unofficial) pode combinar Informação de Usabilidade com informação demográfica anónima para efeitos de pesquisa, e pode usar o resultado dessa combinação para fornecer conteúdos mais relevantes no Site/Aplicação. Em determinadas áreas restritas do Site/Aplicação, a VianaBateForte(Unofficial) pode combinar Dados Pessoais com Informação de Usabilidade para fornecer ao Utilizador um conteúdo mais personalizado.
Os Dados Pessoais recolhidos pela VianaBateForte(Unofficial) não são partilhados com terceiros sem consentimento do Utilizador, com exceção das situações referidas no parágrafo seguinte. No entanto, no caso de o Utilizador contratar junto da VianaBateForte(Unofficial) serviços que sejam prestados por outras entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, em particular serviços a prestar pelos Prestadores de Serviços, os Dados do Atleta poderão ser consultados e acedidos por essas entidades, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços.
Nos termos legais aplicáveis, a VianaBateForte(Unofficial) poderá transmitir ou comunicar os Dados Pessoais a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução dos contratos estabelecidos entre os Atletas e Prestadores de Serviços e a VianaBateForte(Unofficial) ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a VianaBateForte(Unofficial) esteja sujeita ou no caso de ser necessária para a obtenção dos interesses legítimos da VianaBateForte(Unofficial) ou de terceiro. Ocorrendo uma transmissão de Dados Pessoais a terceiros, serão desenvolvidos os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize os Dados Pessoais transmitidos de forma adequada com a Política de Privacidade.
Nos termos legais aplicáveis, a VianaBateForte(Unofficial) poderá transmitir ou comunicar os Dados Pessoais a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a VianaBateForte(Unofficial) esteja sujeita ou no caso de ser necessária para a obtenção dos interesses legítimos da VianaBateForte(Unofficial) ou para efeitos de cobrança de dívidas do Utilizador perante a VianaBateForte(Unofficial). Ocorrendo uma transmissão de Dados Pessoais a terceiros, serão desenvolvidos os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize os Dados do Utilizador transmitidos de forma adequada com a Política de Privacidade.
A utilização dos serviços disponibilizados no Site/Aplicação pressupõe a aceitação, pelo Utilizador, da recolha e tratamento dos dados suprarreferidos pela VianaBateForte(Unofficial). Caso contrário, não será possível prestar os serviços.
4. MEDIDAS TÉCNICAS,
ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS
De forma a garantir a segurança dos Dados Pessoais e a máxima confidencialidade, a informação fornecida é tratada de forma absolutamente confidencial, de acordo com as políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade da VianaBateForte(Unofficial), os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.
Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Utilizador, a VianaBateForte(Unofficial) compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados Pessoais e ao cumprimento dos requisitos legais, bem como se compromete a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.
A comunicação entre o dispositivo do Utilizador e a VianaBateForte(Unofficial) é efetuado através de canais seguros e de comunicações que utilizam protocolos e padrões de segurança reconhecidos internacionalmente. Ainda assim, em termos de medidas gerais, a VianaBateForte(Unofficial) adota as seguintes:
• Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas;
• Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados;
• Pseudonimização e cifragem de dados pessoais;
• Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
• Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico.
5. TRANSFERÊNCIA DE DADOS
PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA
Os dados pessoais recolhidos e utilizados pela VianaBateForte(Unofficial) não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta transferência acontecer pelas razões acima referidas, a VianaBateForte(Unofficial) compromete-se a assegurar que a transferência obedece às disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequação de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.
6. UTILIZAÇÃO DE COOKIES
Quando visitar o Site/Aplicação, será requerido o consentimento do Utilizador para a criação e gravação no seu computador de um ficheiro de texto (Cookie). Este ficheiro vai permitir uma maior facilidade e rapidez no acesso ao Site e à Aplicação, bem como a sua personalização de acordo com as suas preferências. A maioria dos browsers aceita estes ficheiros (Cookies), mas o Utilizador poderá apagá-los ou definir automaticamente o seu bloqueio. No menu “Ajuda/Help” do browser o Utilizador encontrará como efetuar essas configurações. No entanto, caso o Utilizador não permita o uso de cookies poderá haver algumas funcionalidades do Site e Aplicação que não conseguirá utilizar.
7. DIREITOS DOS
UTILIZADOR/CLIENTES (TITULARES DOS DADOS)
Nos termos legais aplicáveis, o Utilizador tem os seguintes direitos:
A. Direito à Informação
Informações facultadas ao Utilizador pela VianaBateForte(Unofficial) (quando os dados são recolhidos diretamente junto do Utilizador):
• A identidade e os contatos da VianaBateForte(Unofficial) responsável pelo tratamento e, se aplicável, do seu representante;
• Os contatos do Encarregado da Proteção de Dados;
• As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como, se aplicável, o fundamento jurídico para o tratamento;
• Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos da VianaBateForte(Unofficial) ou de um terceiro, indicação de tais interesses;
• Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais;
• Se aplicável, indicação de que os dados pessoais serão transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adotada pela Comissão ou a referência a garantias de transferência apropriadas ou adequadas;
• Prazo de conservação dos dados pessoais;
• O direito de solicitar à VianaBateForte(Unofficial) o acesso aos dados pessoais, bem como a sua retificação, apagamento ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados;
• Se o tratamento dos dados se basear no consentimento do Utilizador, o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
• O direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
• Indicação se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
• Se aplicável, a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.
No caso de os Dados Pessoais não serem recolhidos diretamente pela VianaBateForte(Unofficial) junto do Utilizador, além das informações referidas acima, o Utilizador é adicionalmente informado acerca das categorias de dados pessoais objeto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados e, eventualmente, se provêm de fontes acessíveis ao público.
Caso a VianaBateForte(Unofficial) pretenda proceder ao tratamento posterior dos Dados Pessoais para um fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento a VianaBateForte(Unofficial) fornecerá ao Utilizador informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes, nos termos acima referidos.
A informação referida nos parágrafos anteriores é prestada e solicitada por escrito (incluindo por meios eletrónicos) pela VianaBateForte(Unofficial) ao Utilizador previamente ao tratamento de dados pessoais em causa. Nos termos da lei aplicável, a VianaBateForte(Unofficial) não tem a obrigação de prestar ao Utilizador as informações mencionadas nos parágrafos anteriores quando e na medida em que o Utilizador já tiver conhecimento das mesmas.
As informações são fornecidas pela VianaBateForte(Unofficial) sem qualquer custo.
B. Direito de Acesso aos Dados Pessoais
A VianaBateForte(Unofficial) garante os meios que permitam o acesso, pelo Utilizador, aos seus Dados Pessoais.
O Utilizador tem o direito de obter da VianaBateForte(Unofficial) a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:
• As finalidades do tratamento dos dados;
• As categorias dos dados pessoais em questão;
• Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a organizações internacionais;
• O prazo de conservação dos dados pessoais;
• Direito de solicitar à VianaBateForte(Unofficial) a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, ou do direito de se opor a esse tratamento;
• Direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
• Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do Utilizador, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
• A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;
• Direito a ser informado sobre as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais.
Mediante solicitação, a VianaBateForte(Unofficial) fornecerá ao Utilizador, a título gratuito, uma cópia dos Dados Pessoais que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo Utilizador poderá acarretar custos administrativos, responsabilidade do Utilizador.
C. Direito de Retificação dos Dados Pessoais
O Utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus Dados Pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional, seja através de endereços de internet específicos para o efeito, seja através de áreas específicas do Site/Aplicação, ou por endereço eletrónico (geral@VianaBateForte(Unofficial).app), de acordo com os termos da Política de Privacidade.
Em caso de retificação dos dados, a VianaBateForte(Unofficial) comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a VianaBateForte(Unofficial).
D. Direito ao Apagamento dos Dados Pessoais (“Direito a Ser Esquecido”)
O Utilizador tem o direito de obter, por parte da VianaBateForte(Unofficial), a eliminação dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:
• Os Dados Pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
• O Utilizador retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
• O Utilizador opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
• Caso os Dados Pessoais sejam tratados ilicitamente;
• Caso os Dados Pessoais tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a VianaBateForte(Unofficial) esteja sujeita;
• Nos termos legais aplicáveis, a VianaBateForte(Unofficial) não tem a obrigação de apagar os Dados Pessoais na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a VianaBateForte(Unofficial) esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da VianaBateForte(Unofficial) num processo judicial.
Em caso de apagamento dos dados, a VianaBateForte(Unofficial) comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a VianaBateForte(Unofficial).
Quando a VianaBateForte(Unofficial) tiver tornado públicos os Dados Pessoais e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, a VianaBateForte(Unofficial) compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o Utilizador lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.
E. Direito à Limitação do Tratamento dos Dados Pessoais
O Utilizador tem o direito de obter, por parte da VianaBateForte(Unofficial) a limitação do tratamento dos Dados Pessoais, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):
• Se contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à VianaBateForte(Unofficial) verificar a sua exatidão;
• Se o tratamento for ilícito e o Utilizador se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
• Se a VianaBateForte(Unofficial) já não precisar dos Dados Pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Utilizador para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
• Caso o Utilizador se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da VianaBateForte(Unofficial) prevalecem sobre os do Utilizador;
Quando os Dados Pessoais sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do Utilizador ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.
O Utilizador que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela VianaBateForte(Unofficial) antes de ser anulada a limitação ao tratamento.
Em caso de limitação do tratamento dos dados, a VianaBateForte(Unofficial) comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a VianaBateForte(Unofficial).
F. Direito de Portabilidade dos Dados Pessoais
O Utilizador tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à VianaBateForte(Unofficial) num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:
• O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o Utilizador é parte;
• O tratamento for realizado por meios automatizados.
O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela VianaBateForte(Unofficial) como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.
O Utilizador tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível. O exercício do direito de portabilidade dos dados aplica-se sem prejuízo do direito ao apagamento dos dados.
G. Direito de Oposição ao Tratamento
O Utilizador tem a qualquer momento, o direito de se opor, por motivos respeitantes à sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que baseie no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela VianaBateForte(Unofficial) ou quando o tratamento for efetuado para fins divergentes daqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.
Nessa conformidade, a VianaBateForte(Unofficial) cessará o tratamento dos Dados do Utilizador, salvo se apresentar razões inevitáveis e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Utilizador, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da VianaBateForte(Unofficial) num processo judicial.
O Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito, para efeitos de comercialização direta (marketing), o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o Utilizador se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, a VianaBateForte(Unofficial) cessa o tratamento dos dados para esse fim.
O Utilizador tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:
• For fundamental para a celebração ou a execução de um contrato entre o Utilizador e a VianaBateForte(Unofficial);
• For autorizada por legislação a que a VianaBateForte(Unofficial) estiver sujeita;
• For baseada no consentimento explícito do Utilizador.
8. PROCEDIMENTOS COM VISTA
AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO UTILIZADOR
Na qualidade de titulares dos dados pessoais, é assegurado ao Utilizador, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à prestação dos serviços pela VianaBateForte(Unofficial) devidamente identificados como sendo de fornecimento obrigatório ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito, o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins comerciais pela VianaBateForte(Unofficial) e à retirada do consentimento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado ao abrigo desse consentimento, bem como o direito à portabilidade dos dados.
O Utilizador exerce os seus direitos, diretamente ou mediante pedido por escrito à VianaBateForte(Unofficial) através do contacto geral@VianaBateForte(Unofficial).app disponibilizado para o efeito.
A VianaBateForte(Unofficial) dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do Utilizador no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.
A VianaBateForte(Unofficial) reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido se os pedidos apontados pelo Utilizador forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo.
9. DIREITOS DE IMAGEM
Sempre que um Utilizador participar num evento promovido pela VianaBateForte(Unofficial), nomeadamente, festas, atividades desportivas ou quaisquer outros, sem prejuízo do direito à honra, intimidade e imagem própria, bem como à demais legislação aplicável a que aquela está obrigada, considera-se que a recolha e tratamento da imagem do Utilizador são lícitos, por corresponderem a um interesse legítimo de divulgação comercial prosseguido pela VianaBateForte(Unofficial) (a imagem do Utilizador pode ser recolhida, de acordo com os usos habituais, no âmbito de atividades de marketing, promoção e team building, incluindo fotografias, imagens e som). Em tais casos, serão afixados nos espaços específicos onde tais eventos decorrem, nomeadamente online, avisos sobre a realização dos mesmos. Caso o Utilizador decida ainda assim participar no evento, estará a autorizar a VianaBateForte(Unofficial) a recolher a sua imagem e voz para tais finalidades.
Por corresponderem a um interesse legítimo de divulgação comercial prosseguido pela VianaBateForte(Unofficial) considera-se que a recolha e tratamento da imagem do Utilizador são lícitos, se o Utilizador tiver prestado o seu consentimento. No âmbito de um interesse legítimo de divulgação comercial, a VianaBateForte(Unofficial) e os Prestadores de Serviços, a quem os dados de imagem forem cedidos, poderão vir a utilizar esses dados em fotos ou vídeos que sejam exibidos nos seus meios de comunicação próprios, nomeadamente em páginas da Internet, redes sociais, newsletters, e página afeta ao Prestador de Serviços no website e aplicação da VianaBateForte(Unofficial), etc.
O Utilizador tem o direito a opor-se à utilização da sua imagem pela VianaBateForte(Unofficial) nos termos legais aplicáveis e a solicitar à VianaBateForte(Unofficial) que retire as imagens do Utilizador dos seus meios de comunicação.
Qualquer partilha de imagem do Atleta por parte do Prestador de Serviço é responsabilidade deste, não sendo a VianaBateForte(Unofficial) responsável a qualquer título, pelo que o Prestador de Serviço deve, previamente à partilha e utilização de imagem do Atleta, ou mesmo de terceiro, recolher o devido consentimento do visado, tudo como se encontra determinado nos Termos de Utilização.
O Atleta autoriza expressamente a VianaBateForte(Unofficial) a recolher a sua imagem, por fotografia e vídeo, para fins comerciais ou outros necessários, para fins e no âmbito da sua atividade.
10. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS
Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador, a VianaBateForte(Unofficial) compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais ao Utilizador em causa no prazo de 24 horas a contar do incidente.
Nos termos legais, a comunicação ao Utilizador não é exigida nos seguintes casos:
• Caso a VianaBateForte(Unofficial) tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
• Caso a VianaBateForte(Unofficial) tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador já não é suscetível de se concretizar; ou
• Caso a comunicação ao Utilizador implique um esforço desproporcionado para a VianaBateForte(Unofficial). Nesse caso, a VianaBateForte(Unofficial) fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Utilizador será informado.
11. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A VianaBateForte(Unofficial) reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também atualizada. Caso a alteração seja substancial, será colocado um aviso no Site.
12. CONTACTO
Sem prejuízo do disposto na cláusula 8 quanto ao exercício dos direitos conferidos ao Utilizador nos termos legais, caso pretenda colocar questões ou queixas relacionadas com a Política de Privacidade, poderá fazê-lo através do email geral@atlanse.pt
13. LEI E FORO APLICÁVEIS
A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.
Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca do Porto, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.